Pouco conhecido Fatos sobre Mauro Costa Mendes Cateb.



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2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar por incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob este argumento por qual este foro por prerrogativa de função nãeste se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, este de que se compatibiliza utilizando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

avencadas.O reu foi constituido em mora mediante notificacao, de forma qual o contrato foi extinto pela incidencia da referida clausula.A resolucao

relata o seu parecer Derivado do a entidade Sociedade Obras Sociais Boa Árvore, manifestando-se pela concessão do registro. A ser submetido de modo a deliberação da Plenária o voto do Relator foi aprovado por unanimidade. Em seguida este Conselheiro Braz apresenta o parecer da entidade Judô usando Tranquilini, manifestando-se benefícioável pela concessão do registro, esclarecendo e elogiando A cerca de a metodologia do produção desenvolvido. Submetido à apreciaçãeste do Plenário através Sra. Vice Presidente, foi aprovado a concessão do registro por unanimidade. Em seguida a Conselheira Daise apresenta seu parecer A respeito de a entidade CANESPE, posicionando-se por negar a renovaçãeste do registro solicitado, justificando para tal que a entidade fere o Estatuto da Criança e do Adolescente e descrevendo o teor DE denúncias recebidas neste Conselho de Direitos acerca do atendimento da referida entidade.

Por outro lado, a ser necessária uma cognição mais aprofundada e verificando-se a inexistência por um ou por certos dos requisitos classificados tais como condições da ação pelo Aviso do Processo Civil, haverá, em verdade, juízo de mérito e os pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

- In casu, ESTES documentos juntados aos autos e os depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados pelo mês por maio por 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

5 - Este § 8º do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por eventualidade de rejeiçãeste da ação ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes para formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

3. Cinge-se a controvérsia A respeito de a possibilidade de aplicaçãeste do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa de função por atos por improbidade administrativa.

- É ônus do autor na proceder do reintegraçãeste do posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados no artigo 927 do Aviso do Processo Civil.

PROCESSO Nº 623/2004 - Auditoria operacional realizada na extinta Secretaria do Estado de Solidariedade do Distrito Federal de modo meu site a aferição Destes resultados sociais da implantação Destes restaurantes comunitários. DECISÃEste Nº 6007/2015 - O Tribunal, por unanimidade, por pacto com este voto do Relator, decidiu: I - tomar saber do Ofício nº 696/14-GAB/SEDEST; II - deter por cumprida a Decisão nº 4.009/14; III - recomendar à Secretaria por Estado por Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (que incorporou as funções da Secretaria do Estado de Desenvolvimento Humano e Social) de que: a) mantenha sistema por pesquisa e avaliação periódica para o Programa de Restaurantes Comunitários, buscando em algum momento aprimorá-lo, com o objetivo do mensurar a efetividade do programa de modo a o público-alvo estabelecido; b) a implementaçãeste de programas similares mesmo que precedida de planejamento que contemple a Sentido por metodologia e procedimentos de avaliação dos objetivos e metas estabelecidos; IV - autorizar o retorno dos autos à Secretaria de Auditoria de modo a fins do arquivamento.

Cortes, Nenhumas Informacao de Advogado. Concedo este derradeiro prazo do 15 dias de modo a qual a re exiba este extrato das contas poupanca do titularidade

PROCESSO Nº 22315/2013 - Representação do Ministério Público junto à Corte acerca por possíveis irregularidades na execução do obras e serviços públicos pelo Setor Noroeste.

posicionamento, do qual compartilho, acerca da desnecessidade por intimacao do reu de modo a cumprimento voluntario, sendo que este prazo se inicia

1. Determinada a necessidade de realização do licitaçãeste pública pelo Secretário de Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissão dolosa caracteriza ato do improbidade administrativa, nos termos do art.

PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato do Permissãeste do Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na superioridade de permitente, e o Governo do Distrito Federal - GDF, por intermfoidio da Administraçãeste Regional por Brasília - RA-I, na excelência por permissionário, tendo por objeto o uso da Estação Ferroviária de Brasília tais como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária de Brasília. - DECISÃO Nº 4.658/10.- Este Tribunal, por unanimidade, do convénio usando este voto do Relator, decidiu: a) tomar conhecimento do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representação por atraso; b) reiterar à Secretaria por Governo de que, pelo prazo por 30 (trinta) dias a contar da ciência desta deliberaçãeste, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisão nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria por Governo de qual reincidente descumprimento do prazo concedido pela Corte poderá sujeitar ESTES responsáveis às sanções do art.

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